Quo usque tandem?

* Rodrigo Terra

A política tarifária que o Município do Rio de Janeiro reserva ao serviço público essencial de transporte coletivo (ônibus intramunicipal) é insustentável. Não só distingue o permissionário com aumentos tarifários em períodos sempre inferiores a um ano e superiores à respectiva variação da inflação, mas também não dota de transparência o processo de autorização, impedindo a fiscalização da justa causa dos mesmos.

O problema é mais grave porque não se limita a este defeito da prestação do serviço, que é a falta de conhecimento das condições em que se dará a remuneração de quem o Estado a delega. Na verdade, ele é corolário da própria relação jurídica que vincula um e outro: ainda que se trate de serviço público essencial, até hoje o Município não adotou a forma legal de seleção dos interessados em prestá-lo (licitação).

Sem celebrar com os mesmos o imprescindível contrato de concessão, cujo integral cumprimento é, aliás, considerado primordial para inspirar confiança ao investidor estrangeiro, o Município delega a prestação do serviço sem parâmetros objetivos mínimos. Corre à revelia da coletividade, sua destinatária, o processo de autorização de aumentos, sem o seu conhecimento prévio de quando e quanto passará a ter de desembolsar a mais.

Nestas condições, não é surpresa que a profusão de aumentos da tarifa de ônibus intramunicipal tenha lhe garantido acumular 115% de variação desde 1998, ao passo que a inflação registrada no período não ultrapassou 82,2%: a diferença é de 34% a favor do setor privado. Seccione outro período e o espírito será o mesmo. De 2003 até hoje, a tarifa foi reajustada em 38,5% contra cerca de 19% de inflação, o que significa o ganho real de o dobro da variação do IGP-M.

A Constituição, com razão, quis que o serviço público essencial fosse prestado ao abrigo da modicidade da sua remuneração, que deve ser suficiente para remunerar o investimento e manter o serviço em funcionamento. Para transformar a exploração da atividade em fonte de lucro, o empresário deve investir em produtividade, no ambiente da livre concorrência, fundamento da iniciativa privada.

Ocorrências policiais no interior de coletivos e a competição pelo mercado com o transporte alternativo, p. ex., mesmo onerando a prestação do serviço, não devem influir no cálculo da tarifa. O risco do negócio não pode ser transferido ao consumidor. Do contrário, os modais contratualmente concedidos (trem, metrô e barcas), que não podem aumentar suas tarifas mais de uma vez por ano, mesmo assim pela variação do IGP-M, poderiam alegar discriminação pelo Poder Público para reivindicar igualdade de tratamento tarifário àquele dispensado ao ônibus.

O MP, na defesa da justa causa dos aumentos, tem movido ações para impugná-los. Esbarra, porém, nas impenetráveis planilhas de custos das empresas. Antes de começar a periciá-las, novos aumentos atropelam o processo. É por isso que, desta vez, em vez de questionar, em si, o decreto que autorizou o reajuste de 12,5% para a tarifa que valia havia nove meses, o MP pediu à Justiça que fizesse o Município limitar qualquer autorização à periodicidade anual e ao percentual da inflação medida pelo IGP-M no mesmo período.

Com isso, a coletividade poderá contar com parâmetros objetivos mínimos para, pelo menos, não mais vir a ser surpreendida a cada vez que a tarifa sofre reajuste, apesar de as demais condições de prestação do serviço subsistirem incógnitas. O Município se recusa a organizar a licitação das linhas de ônibus intramunicipais para selecionar a melhor proposta com quem celebrar o respectivo contrato de concessão (embora tenha o MP feito a sua parte, ajuizando ação visando àquela providência).

Sem, pelo menos, esse balizamento e projetando-se a tendência da política tarifária praticada pelo Município há sete anos por outros sete, para tomar um ônibus o usuário terá de desembolsar 70% além da inflação registrada pela variação do IGP-M desde 1998. Como provavelmente a sua evolução salarial não terá acompanhado esse ritmo, mas não poderá abrir mão de se deslocar, o lucro garantido ao empresário descaracterizará a modicidade da tarifa o que acontece à custa da fiscalização da prestação do serviço. Até quando?

* Rodrigo Terra é Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro há onze anos, tendo obtido o seu mestrado em Direitos Humanos na London School of Economics and Political Sciences, em Londres, Reino Unido. Desde o ano 2000 atua na área da Defesa do Consumidor do MP estadual, tendo obtido diversas conquistas em prol do consumidor.