Afrodescendentes Online

Pergunta:
Diferença entre ação afirmativa e cotas



Resposta:
Estimado Nelson Joaquim, // //AÇÕES AFIRMATIVAS - Diferentes tipos de ações afirmativas ocorrem há muitas décadas em países como Estados Unidos, Índia e África do Sul. // // São exemplos de ações afirmativas: (a) leis que exigem um mínimo de mulheres como candidatas a cargos públicos, (b) cotas para deficientes físicos em empresas com mais de cem trabalhadores, (c) cursos de preparação para concursos voltados apenas para a população negra ou de baixa renda. // // Ações afirmativas existem no Brasil há muito tempo. Não sei se já reparou, percebeu, soube a respeito da empresa GOL, de aviação, por exemplo, que tem cotas para anões e pessoas com síndrome de Down. // // Vale observar que quando se fala nesses tipos citados de ações afirmativas, ninguém se espanta ou polemiza. // // Atualmente, quando estamos tratando ou perguntando sobre COTAS, estamos com foco na reserva de vagas para negros (e outros) no ensino superior. Interessante que nenhuma política de ação afirmativa causou tanta polêmica quanto às cotas na UERJ e, por exemplo, as cotas na UnB. A reserva de vagas para negros, pardos e alunos da rede pública no vestibular da universidade provocou uma onda de ações na Justiça que já chegou ao Supremo Tribunal Federal, como pudemos conhecer e participar da Audiência Pública sobre este tema, havida em 03, 04 e 05 de março deste ano de 2010, no Supremo Tribunal Federal. // // Apesar de pouco comentado pela literatura especializada, o pioneirismo na criação de políticas de ação afirmativa no âmbito do ensino público superior, antes mesmo da edição das leis de cotas pelo Estado do Rio de Janeiro, coube ao governo federal, em 1968, com a denominada "Lei do Boi' (Lei 5.465/68). Essa lei, criada na época da ditadura militar, teve vigência até o Governo do presidente José Sarney, acabou favorecendo os membros elite rural brasileira quando instituiu reserva de vagas (50). // // As AÇÕES AFIRMATIVAS são políticas institucionais (não restritas à ação estatal), que buscam reverter a histórica situação de desigualdade e discriminação a que estão submetidos determinados grupos sociais, entre eles, negros/as, indígenas, mulheres. Dentre os seus vários OBJETIVOS, podemos destacar: (a) induzir transformações de ordem cultural, pedagógica e psicológica, visando a tirar do imaginário coletivo a idéia de supremacia racial versus subordinação racial e/ou de gênero (b) coibir a discriminação existente no presente (c) eliminar os efeitos persistentes (políticos, econômicos, culturais e comportamentais) da discriminação do passado, que tendem a se perpetuar e que se revelam na discriminação estrutural (d) garantir a diversidade e ampliar a representatividade dos grupos historicamente discriminados, nos diversos setores da sociedade. // // No que diz respeito à população negra, as AÇÕES AFIRMATIVAS devem ser compreendidas, portanto, como uma série de MEDIDAS ESPECIAIS E TEMPORÁRIAS, tomadas ou determinadas pelo Estado, espontânea ou compulsoriamente, com o objetivo de eliminar desigualdades historicamente acumuladas, garantindo a igualdade de oportunidades e tratamento, bem como de compensar perdas provocadas pela discriminação e marginalização, decorrentes de motivos raciais. Em virtude da triste realidade vivida pela comunidade negra no Brasil fica evidenciado que democracia e crescimento econômico são fundamentais, mas, não suficientes. Respeito cultural - entendido aqui no contexto mais amplo não se limitando apenas à arte, e sim à construção humana como todo, observando-se as escolhas e especificidades religiosas, filosóficas, sexuais e de valores - é um complemento essencial no combate ao racismo e a pobreza. // // Assim, as ações afirmativas são políticas de reconhecimento como estratégias de superação dos obstáculos derivados de práticas discriminatórias presentes que impedem a igual participação de amplos setores da sociedade nos processos de deliberação política. // // A política de COTAS para negros são parte constituintes das políticas de reconhecimento, mais do que "mecanismos de compensação". Tornam-se instrumentos de integração com vistas a dissolver os obstáculos, como ressaltam Cittadino (2005) e Miglievich Ribeiro (2006), dentre outros, que impedem a efetiva e igual participação de todos nos processos de deliberação política. (cf nota ao final). // // Conforme as Declarações e Acordos Internacionais, emanados dos organismos internacionais, como a ONU, por exemplo, é necessário que os países garantam o desenvolvimento de todas as pessoas. Nesse sentido, defender AÇÕES AFIRMATIVAS, como a POLÍTICA DE COTAS (a política de cotas é uma dentre as ações afirmativas, em qualquer caso que se declare: negros, mulheres, indígenas, deficientes, e demais) no acesso ao ensino superior, "vão além de se concretizar a sociedade igualitária que se almeja, mas significa apontar para a urgência de se rever os processos de constituição das elites nacionais. Num sentido mais lato, se as cotas para negros atuam na revisão política da gramática moral da modernidade, até então, marcadamente branca e eurocêntrica, ao possibilitar (ou melhor, não bloquear) a ascensão de negros a postos de mando nas instituições sociais, trata-se, a nosso ver, de um apelo à democratização da sociedade brasileira." (ver "Política de cotas e o negro no ensino superior sob a perspectiva da justiça distributiva" - http://www.brazilink.org/tiki-download_file.php?fileId=81) // // Será importante se você puder consultar neste mesmo site de "Amai-vos", algumas respostas que já fizemos para leitores/as, a saber: (1) sobre promoção de ações afirmativas, no link http://amaivos.uol.com.br/amaivos09/servicos/faq_resposta.asp?cod_pergunta=4284&cod_canal=69 // (2) sobre obras de referencias no tema de ações afirmativas, no link http://amaivos.uol.com.br/amaivos09/servicos/faq_resposta.asp?cod_pergunta=4285&cod_canal=69 // // Rico de reflexões é o livreto publicado pelo IBASE e disponível na internet: "Cotas raciais: Por que sim?" organização de Cristina Lopes, disponível no link http://www.ibase.br/userimages/ibase_cotas_raciais_2.pdf // // O texto do advogado Luiz Fernando Martins da Silva, "As políticas públicas de ação afirmativa e seus mecanismos para negros no Brasil e sua compatibilidade com o ordenamento jurídico nacional", de 2004, em http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6357 é bastante ilustrativo sobre o ordenamento jurídico de ações afirmativas para negros. E do mesmo autor: "Sobre a Implementação de Cotas e outras Ações Afirmativas para os afro-brasileiros", disponível em http://www.achegas.net/numero/cinco/l_fernando_2.htm // // Com a reflexão do Professor Antônio Joaquim Severino, disponível em http://www.espacoacademico.com.br/023/23cseverino.htm, podemos verificar que "Uma proposta de ação afirmativa anti-racista no campo da educação", como é o título de seu artigo, datado de 2004, se implementada, e neste caso sugerido pelo professor (se implantada desde 2004) já poderia ter dado efeito importante nestes meados de 2010, 6 anos depois. Vale refletir com o professor sua proposta de ação afirmativa anti-racista, bem concreta, como ele nos diz, "na qual o regime de cotas se integraria a um processo mais amplo cujo resultado, em cerca de 10 anos, tornaria desnecessário o referido regime". E se você pensa que isto é utopia, sonho, romantismo... eu digo que não é. // // (nota) Política de cotas e o negro no ensino superior sob a perspectiva da justiça Distributiva - http://www.brazilink.org/tiki-download_file.php?fileId=81 // // Agradecemos seu interesse pelo tema e desejamos que as referências oferecidas sejam de valor para o aprofundamento da questão. Forte abraço, Ana