Afrodescendentes Online

Pergunta:
Quanto ao projeto de redução da maioridade penal, qual será a consequencia imediata para o adolescente pobre e negro no Brasil?



Resposta:
Estimada Ana Roseli, ...///... Rogamos, atuamos e trabalhamos para que o projeto de redução da maioridade penal não se efetive, evitando, assim, conseqüências imediatas gravíssimas para os/as jovens adolescentes pobres e negros/as nesse país. ...///... As políticas de exclusão da população negra levadas a cabo, desde o tráfico de pessoas do continente africano para o trabalho escravo, passando pela separação das famílias no momento da venda das "peças" nos portos levando em consideração a própria abolição da escravatura (e as leis de incentivos aos proprietários colonos) até chegarmos aos dias de hoje, identificam o racismo e a xenofobia que vêm alimentado muitas das políticas que são propostas sob a aparente intenção de democratização do país. ...///... Em texto para a Agência de Informação Multiétnica AfroPress "Maioridade penal, modernidade e racismo", de 18/5/2007 -http://www.afropress.com/colunistasLer.asp?id=334 - o Dr. Hédio Silva Jr (advogado, Doutor em Direito pela PUC-SP, Coordenador Executivo do CEERT - Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades) mostra que o argumento do relator da proposta (Dep. Alberto Fraga - PMDB-DF) identificando que no Brasil contemporâneo os adolescentes já teriam desenvolvido suficiente autonomia moral e capacidade de discernimento, de sorte que a suposta modernização legislativa configuraria uma decorrência natural da modernização da sociedade não resiste a mais desatenta observação da história do direito penal brasileiro. ...///... Depois de fazer uma análise dos vários momentos brasileiros sobre a questão, o articulista identifica que a redução da idade penal nada tem de novidade, constituindo, na essência, um critério de política criminal que apenas atesta a negligência do Estado em face dos problemas estruturais de educação e de integração social e econômica da juventude brasileira. ...///... E continua: "Ademais, admitindo-se o duvidoso raciocínio evolucionista delineado na defesa da referida PEC, não tardará o dia em que, em nome do combate à criminalidade, o Congresso Nacional termine aprovando uma lei que prescreva a esterilização compulsória das mulheres negras e pobres, cujos filhos, como se sabe, são tratados com especial atenção por setores dos órgãos de segurança pública e do sistema penal." ...///... Com certeza o Dr. Hédio concorda com nossa reflexão quando nos afirma enfático que esse seria "um exemplo sinistro de ação afirmativa, de inclusão racial promovida pelo Estado - a inclusão penal". ...///... Falando com muito conhecimento de causa, o advogado revela que a PEC que trata da maioridade penal, em exame, não apenas deixa intactos os problemas centrais da política de segurança pública, como também permite a legitimação da velha e sempre presente noção lombrosiana de criminoso nato, defendida nos trópicos por Nina Rodrigues, nome com o qual ainda hoje se identifica o Instituto Médico Legal da Bahia. ...///... Para mais reflexões sobre o tema, será importante acompanhar a entrevista do Presidente da OAB (de 7/8/2007 - por Ana Luíza Pinheiro Flauzina, no Jornal Ìrohìn) que é a favor das cotas e contra a redução da maioridade penal. Em brilhante análise, o Dr. Cezar Britto mostra, dentre outros pontos, que "Há também grave equívoco no raciocínio que quer reduzir a idade penal porque os adolescentes estão sendo utilizados para o crime por serem inimputáveis. Ora, se esse raciocínio é correto, a cooptação dos inimputáveis passará a ser dos menores de 16 anos e se for reduzir vai ser para os menores de 14, 13 e aí perderemos a conta, como ocorre em alguns países." (http://www.lpp-uerj.net/olped/AcoesAfirmativas/exibir_opiniao.asp?codnoticias=24142) ...///... Para um pouco mais: "Carta aberta contra a redução racista da Maioridade Penal", de 21/5/2007. Movimento Negro Unificado, chama, organiza e participa desse Ato Contra a Redução Racista da Maioridade Penal - http://www.lpp-uerj.net/olped/AcoesAfirmativas/exibir_opiniao.asp?codnoticias=22653 ...///... Obrigada pela conversa. ...///... Abraços, Ana